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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07182816420188070000 - (0718281-64.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1157108

Data de Julgamento:

27/02/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE ATIVOS. IMÓVEIS DA MASSA FALIDA SITUADOS EM ÁREA SOB RISCO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. ARTS. 3º E 77 DA LEI 6.766/77. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 3º, parágrafo único, inciso V, da Lei n. 6.766/77 prevê expressamente a impossibilidade de parcelamento do solo ?em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção?. O art. 37 da reportada legislação ainda veda a alienação de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. 2. Desse modo, não se afigura possível a alienação judicial, em processo falimentar, de direitos possessórios relativos a imóveis de propriedade da massa falida, ora agravada, que estejam situados em área sob risco ambiental, bem assim pendente de regularização fundiária, qual seja, a Área de Preservação Permanente (APA) do Rio de São Bartolomeu e a Área de Proteção Ambiental de Manancial do Córrego Cachoeirinha. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE ATIVOS. IMÓVEIS DA MASSA FALIDA SITUADOS EM ÁREA SOB RISCO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. ARTS. 3º E 77 DA LEI 6.766/77. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 3º, parágrafo único, inciso V, da Lei n. 6.766/77 prevê expressamente a impossibilidade de parcelamento do solo "em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção". O art. 37 da reportada legislação ainda veda a alienação de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.   2. Desse modo, não se afigura possível a alienação judicial, em processo falimentar, de direitos possessórios relativos a imóveis de propriedade da massa falida, ora agravada, que estejam situados em área sob risco ambiental, bem assim pendente de regularização fundiária, qual seja, a Área de Preservação Permanente (APA) do Rio de São Bartolomeu e a Área de Proteção Ambiental de Manancial do Córrego Cachoeirinha. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.    
(Acórdão 1157108, 07182816420188070000, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE ATIVOS. IMÓVEIS DA MASSA FALIDA SITUADOS EM ÁREA SOB RISCO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. ARTS. 3º E 77 DA LEI 6.766/77. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 3º, parágrafo único, inciso V, da Lei n. 6.766/77 prevê expressamente a impossibilidade de parcelamento do solo "em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção". O art. 37 da reportada legislação ainda veda a alienação de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.   2. Desse modo, não se afigura possível a alienação judicial, em processo falimentar, de direitos possessórios relativos a imóveis de propriedade da massa falida, ora agravada, que estejam situados em área sob risco ambiental, bem assim pendente de regularização fundiária, qual seja, a Área de Preservação Permanente (APA) do Rio de São Bartolomeu e a Área de Proteção Ambiental de Manancial do Córrego Cachoeirinha. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.    
(Acórdão 1157108, 07182816420188070000, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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