SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150910250212APC - (0024553-93.2015.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1150495

Data de Julgamento:

06/02/2019

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/02/2019 . Pág.: 439/445

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE LEI NÃO INDICADA PELAS PARTES. LEI IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORES FALECIDOS. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO DE PESSOAS MORTAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOAL E OBJETIVA DA TABELIÃ/NOTÁRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É irrelevante a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal não suscitada pelas partes, caso não seja determinante para o julgamento do processo. A Lei 13.286/2016 não estava em vigor no momento dos fatos que geraram o dano na parte autora.

2. Tabeliã que emitiu procuração pública de pessoas mortas utilizada em fraude responde pessoalmente e objetivamente pelos danos suportados pela vítima conforme o art. 22 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) vigente à época da lesão.

3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR rejeitada, e, no mérito, DESPROVIDO. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE LEI NÃO INDICADA PELAS PARTES. LEI IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORES FALECIDOS. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO DE PESSOAS MORTAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOAL E OBJETIVA DA TABELIÃ/NOTÁRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É irrelevante a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal não suscitada pelas partes, caso não seja determinante para o julgamento do processo. A Lei 13.286/2016 não estava em vigor no momento dos fatos que geraram o dano na parte autora.
	2. Tabeliã que emitiu procuração pública de pessoas mortas utilizada em fraude responde pessoalmente e objetivamente pelos danos suportados pela vítima conforme o art. 22 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) vigente à época da lesão.
	3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR rejeitada, e, no mérito, DESPROVIDO. Sentença mantida.

(Acórdão 1150495, 20150910250212APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 13/2/2019. Pág.: 439/445)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE LEI NÃO INDICADA PELAS PARTES. LEI IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDORES FALECIDOS. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO DE PESSOAS MORTAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOAL E OBJETIVA DA TABELIÃ/NOTÁRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À COMPRADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É irrelevante a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal não suscitada pelas partes, caso não seja determinante para o julgamento do processo. A Lei 13.286/2016 não estava em vigor no momento dos fatos que geraram o dano na parte autora.
	2. Tabeliã que emitiu procuração pública de pessoas mortas utilizada em fraude responde pessoalmente e objetivamente pelos danos suportados pela vítima conforme o art. 22 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) vigente à época da lesão.
	3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR rejeitada, e, no mérito, DESPROVIDO. Sentença mantida.

(Acórdão 1150495, 20150910250212APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 13/2/2019. Pág.: 439/445)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)