APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 602/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A COOPERATIVA E BANCO FINANCIADOR. INEFICÁRIA PERANTE O ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO COOPERADO. CARÁTER LIMITADO E SUBSIDIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ.

1. O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a parte autora obter a providência almejada em relação à parte ré.

2. Verificando-se que a hipoteca incidente sobre o imóvel se encontra cancelada, em razão da quitação dada pelo credor originário, certo é que referido bem não pode mais servir de garantia ao crédito sub-rogado.

3. O c. Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 602, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas", equiparando, portanto, a posição jurídica da cooperativa que promove um empreendimento habitacional com a de uma incorporadora imobiliária, sujeitando-a às disposições do código consumerista.

4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, tem-se que a hipoteca firmada entre a cooperativa e o banco financiador mostra-se ineficaz em relação aos adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento, inexistindo suporte para a manutenção da garantia hipotecária, sob pena de evidente prejuízo aos terceiros adquirentes de boa-fé.

5. Mencionado enunciado sumular tem como fundamento principal a proteção do terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não podendo ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o empreendedor/construtor inadimplente.

6. Verificando-se que a responsabilidade dos cooperados é limitada e dotada de caráter subsidiário, a participação destesem eventuais perdas financeiras ocorre somente se o Fundo de Reserva não se revelar suficiente para cobri-las e de forma proporcional às operações realizadas com a cooperativa.

7. Em se tratando de embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais atraem a aplicação do Enunciado de Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

8. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 602/STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A COOPERATIVA E BANCO FINANCIADOR. INEFICÁRIA PERANTE O ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO COOPERADO. CARÁTER LIMITADO E SUBSIDIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ.
1. O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a parte autora obter a providência almejada em relação à parte ré.
2. Verificando-se que a hipoteca incidente sobre o imóvel se encontra cancelada, em razão da quitação dada pelo credor originário, certo é que referido bem não pode mais servir de garantia ao crédito sub-rogado.
3. O c. Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 602, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas", equiparando, portanto, a posição jurídica da cooperativa que promove um empreendimento habitacional com a de uma incorporadora imobiliária, sujeitando-a às disposições do código consumerista.
4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, tem-se que a hipoteca firmada entre a cooperativa e o banco financiador mostra-se ineficaz em relação aos adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento, inexistindo suporte para a manutenção da garantia hipotecária, sob pena de evidente prejuízo aos terceiros adquirentes de boa-fé.
5. Mencionado enunciado sumular tem como fundamento principal a proteção do terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não podendo ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o empreendedor/construtor inadimplente.
6. Verificando-se que a responsabilidade dos cooperados é limitada e dotada de caráter subsidiário, a participação destesem eventuais perdas financeiras ocorre somente se o Fundo de Reserva não se revelar suficiente para cobri-las e de forma proporcional às operações realizadas com a cooperativa.
7. Em se tratando de embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais atraem a aplicação do Enunciado de Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
8. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

(Acórdão 1139209, 20180110284569APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: 530/543)