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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150110674498APR - (0002000-46.2015.8.07.0011 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1138056

Data de Julgamento:

08/11/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2018 . Pág.: 158/165

Ementa:

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE PRIVACIDADE NÃO AUTORIZADA PELO JUIZ. LEITURA DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO TELEFONE CELULAR DO RÉU. IMPRESTABILIDADE DA PROVA E SUAS DERIVAÇÕES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENENENADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo vinte e três selos de LSD.

2 Reputa-se ilícita a leitura não autorizada por Juiz de mensagens registradas pelo aplicativo What's App no telefone celular apreendido com o réu e das proas derividas. Sem a prova cabal da traficância, desclassifica-se a conduta para posse de droga para uso pessoal.

3 Considerando que o agente era menor de vinte e um anos à época do crime, e que a sentença foi publicada mais de um ano depois de recebida a denúncia, deve-se reconhecer a prescrição retroativa, na forma do artigo 115 do Código Penal, combinado com o artigo 30, da Lei 11.343/06. Verificada a prescrição retroativa depois de operada a relassificação da conduta, observando a pena aplicada, a menoridade relativa do réu que implica a contagem do prazo pela metade, há que se declarar de ofício a extinção da punibilidade.

4 Apelação provida.

Decisão:

Apelação provida.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESBLOQUEIO MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO POLICIAL, ACESSO AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS, WHATSAPP.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE PRIVACIDADE NÃO AUTORIZADA PELO JUIZ. LEITURA DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO TELEFONE CELULAR DO RÉU. IMPRESTABILIDADE DA PROVA E SUAS DERIVAÇÕES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENENENADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo vinte e três selos de LSD.
	2 Reputa-se ilícita a leitura não autorizada por Juiz de mensagens registradas pelo aplicativo What's App no telefone celular apreendido com o réu e das proas derividas. Sem a prova cabal da traficância, desclassifica-se a conduta para posse de droga para uso pessoal.
	3 Considerando que o agente era menor de vinte e um anos à época do crime, e que a sentença foi publicada mais de um ano depois de recebida a denúncia,  deve-se reconhecer a prescrição retroativa, na forma do artigo 115 do Código Penal, combinado com o artigo 30, da Lei 11.343/06. Verificada a prescrição retroativa depois de operada a relassificação da conduta, observando a pena aplicada, a menoridade relativa do réu que implica a contagem do prazo pela metade, há que se declarar de ofício a extinção da punibilidade. 
	4 Apelação provida.

(Acórdão 1138056, 20150110674498APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: 158/165)

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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE PRIVACIDADE NÃO AUTORIZADA PELO JUIZ. LEITURA DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO TELEFONE CELULAR DO RÉU. IMPRESTABILIDADE DA PROVA E SUAS DERIVAÇÕES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENENENADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo vinte e três selos de LSD.
	2 Reputa-se ilícita a leitura não autorizada por Juiz de mensagens registradas pelo aplicativo What's App no telefone celular apreendido com o réu e das proas derividas. Sem a prova cabal da traficância, desclassifica-se a conduta para posse de droga para uso pessoal.
	3 Considerando que o agente era menor de vinte e um anos à época do crime, e que a sentença foi publicada mais de um ano depois de recebida a denúncia,  deve-se reconhecer a prescrição retroativa, na forma do artigo 115 do Código Penal, combinado com o artigo 30, da Lei 11.343/06. Verificada a prescrição retroativa depois de operada a relassificação da conduta, observando a pena aplicada, a menoridade relativa do réu que implica a contagem do prazo pela metade, há que se declarar de ofício a extinção da punibilidade. 
	4 Apelação provida.

(Acórdão 1138056, 20150110674498APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: 158/165)

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