Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717418-11.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS S/A, ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: NÃO HÁ EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA DA EMPRESA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMITÊ DE CREDORES. FACULTATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.101/01 em seu artigo 47 traz como princípios basilares da recuperação judicial a preservação da empresa, a proteção dos trabalhadores e dos interesses dos credores com a finalidade de se atingir a superação da crise econômica-financeira da empresa recuperanda. 2. A dação em pagamento requerida pelas agravantes constitui um dos meios para se viabilizar a recuperação judicial, conforme artigo 50 do referido diploma legal. 3. O comitê de credores, mencionado no artigo 66 da Lei, se reveste de facultatividade - artigo 28 - e, quando não constituído, suas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo Juiz. 4. In casu, com manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, a dação em pagamento se constitui como meio hábil para a superação da crise da empresa, sobretudo, quando não evidenciado o prejuízo aos credores diante da avaliação do bem procedida por empresa especializada e por não ser a manutenção do bem essencial às atividades das recuperandas após a mudança de sede. 5. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717418-11.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS S/A, ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: NÃO HÁ EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA DA EMPRESA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMITÊ DE CREDORES. FACULTATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.101/01 em seu artigo 47 traz como princípios basilares da recuperação judicial a preservação da empresa, a proteção dos trabalhadores e dos interesses dos credores com a finalidade de se atingir a superação da crise econômica-financeira da empresa recuperanda. 2. A dação em pagamento requerida pelas agravantes constitui um dos meios para se viabilizar a recuperação judicial, conforme artigo 50 do referido diploma legal. 3. O comitê de credores, mencionado no artigo 66 da Lei, se reveste de facultatividade - artigo 28 - e, quando não constituído, suas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo Juiz. 4. In casu, com manifestações favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público, a dação em pagamento se constitui como meio hábil para a superação da crise da empresa, sobretudo, quando não evidenciado o prejuízo aos credores diante da avaliação do bem procedida por empresa especializada e por não ser a manutenção do bem essencial às atividades das recuperandas após a mudança de sede. 5. Recurso conhecido e provido.      
(Acórdão 1134800, 07174181120188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no PJe: 6/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)