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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07085703520188070000 - (0708570-35.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1131055

Data de Julgamento:

10/10/2018

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A autorização do curador não basta para dar respaldo à esterilização voluntária da pessoa com deficiência. II. De acordo com a inteligência do artigo 10 da Lei 9.263/1996 e dos artigos 6º, incisos II a IV, 12, § 1º, e 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a esterilização voluntária não prescinde do consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, no maior grau possível aferido em função das suas particularidades. III. Sem o consentimento esclarecido da mulher, que deve ser obtido segundo as peculiaridades e extensão das suas limitações, não se pode impor ao Estado, no plano da tutela provisória, a sua esterilização voluntária. IV. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.  PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A autorização do curador não basta para dar respaldo à esterilização voluntária da pessoa com deficiência. II. De acordo com a inteligência do artigo 10 da Lei 9.263/1996 e dos artigos 6º, incisos II a IV, 12, § 1º, e 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a esterilização voluntária não prescinde do consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, no maior grau possível aferido em função das suas particularidades. III. Sem o consentimento esclarecido da mulher, que deve ser obtido segundo as peculiaridades e extensão das suas limitações, não se pode impor ao Estado, no plano da tutela provisória, a sua esterilização voluntária. IV. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1131055, 07085703520188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no PJe: 23/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.  PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A autorização do curador não basta para dar respaldo à esterilização voluntária da pessoa com deficiência. II. De acordo com a inteligência do artigo 10 da Lei 9.263/1996 e dos artigos 6º, incisos II a IV, 12, § 1º, e 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a esterilização voluntária não prescinde do consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, no maior grau possível aferido em função das suas particularidades. III. Sem o consentimento esclarecido da mulher, que deve ser obtido segundo as peculiaridades e extensão das suas limitações, não se pode impor ao Estado, no plano da tutela provisória, a sua esterilização voluntária. IV. Recurso desprovido.  
(Acórdão 1131055, 07085703520188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no PJe: 23/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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