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Classe do Processo:
07005095820188070010 - (0700509-58.2018.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1130384
Data de Julgamento:
10/10/2018
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO ESTADO DO GOIÁS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EFEITO VINCULANTE. I - A declaração de constitucionalidade de Lei Estadual pelo Estado editor da lei possui efeito vinculante relacionado aos demais órgãos do Judiciário. II - Declarada constitucional a apreensão de veículo no exercício de transporte irregular de passageiros, entende-se também constitucional a penalidade de multa aplicada em razão da mesma conduta. III - Apelação provida.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO ESTADO DO GOIÁS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EFEITO VINCULANTE. I - A declaração de constitucionalidade de Lei Estadual pelo Estado editor da lei possui efeito vinculante relacionado aos demais órgãos do Judiciário. II - Declarada constitucional a apreensão de veículo no exercício de transporte irregular de passageiros, entende-se também constitucional a penalidade de multa aplicada em razão da mesma conduta. III - Apelação provida. (Acórdão 1130384, 07005095820188070010, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO ESTADO DO GOIÁS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EFEITO VINCULANTE. I - A declaração de constitucionalidade de Lei Estadual pelo Estado editor da lei possui efeito vinculante relacionado aos demais órgãos do Judiciário. II - Declarada constitucional a apreensão de veículo no exercício de transporte irregular de passageiros, entende-se também constitucional a penalidade de multa aplicada em razão da mesma conduta. III - Apelação provida.
(
Acórdão 1130384
, 07005095820188070010, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO ESTADO DO GOIÁS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EFEITO VINCULANTE. I - A declaração de constitucionalidade de Lei Estadual pelo Estado editor da lei possui efeito vinculante relacionado aos demais órgãos do Judiciário. II - Declarada constitucional a apreensão de veículo no exercício de transporte irregular de passageiros, entende-se também constitucional a penalidade de multa aplicada em razão da mesma conduta. III - Apelação provida. (Acórdão 1130384, 07005095820188070010, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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