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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150610067278APC - (0006617-64.2015.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1113796

Data de Julgamento:

25/07/2018

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/08/2018 . Pág.: 374/392

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL E IMPOSITIVA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. A repactuação imposta unilateralmente pelo fornecedor, com alteração do valor e do número de parcelas do empréstimo bancário, traduz método comercial coercitivo, denota prática abusiva e eleva sem justa causa o preço do produto, em aberta violação aos artigos 6º, inciso IV, 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor.

II. Refinanciamento unilateral e impositivo, ainda que eventualmente amparado no contrato, colide frontalmente com o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Protecionista.

III. Os honorários advocatícios devem ser divididos na proporção da sucumbência recíproca, na linha do que estatui o artigo 86 do Código de Processo Civil.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CLÁUSULA ABUSIVA, NOVAÇÃO, DEVER DE INFORMAÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Elevação de preço sem justa causa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL E IMPOSITIVA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
	I. A repactuação imposta unilateralmente pelo fornecedor, com alteração do valor e do número de parcelas do empréstimo bancário, traduz método comercial coercitivo, denota prática abusiva e eleva sem justa causa o preço do produto, em aberta violação aos artigos 6º, inciso IV, 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor.
	II. Refinanciamento unilateral e impositivo, ainda que eventualmente amparado no contrato, colide frontalmente com o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Protecionista.
	III. Os honorários advocatícios devem ser divididos na proporção da sucumbência recíproca, na linha do que estatui o artigo 86 do Código de Processo Civil.
	IV. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1113796, 20150610067278APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: 374/392)

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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL E IMPOSITIVA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
	I. A repactuação imposta unilateralmente pelo fornecedor, com alteração do valor e do número de parcelas do empréstimo bancário, traduz método comercial coercitivo, denota prática abusiva e eleva sem justa causa o preço do produto, em aberta violação aos artigos 6º, inciso IV, 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor.
	II. Refinanciamento unilateral e impositivo, ainda que eventualmente amparado no contrato, colide frontalmente com o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Protecionista.
	III. Os honorários advocatícios devem ser divididos na proporção da sucumbência recíproca, na linha do que estatui o artigo 86 do Código de Processo Civil.
	IV. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1113796, 20150610067278APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 21/8/2018. Pág.: 374/392)

Inteiro Teor:

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