SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180020016258RCC - (0001622-21.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1107482

Data de Julgamento:

05/07/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2018 . Pág.: 328/337

Ementa:

RECLAMAÇÃO. CONFLITO ENTRE EX-COMPANHEIROS. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima.

2. No caso, mostra-se prematuro o declínio de competência do Juizado especializado para o Juizado Especial Criminal, do feito onde se investiga contravenção de vias de fato, pois, muito embora o desentendimento que desencadeou o fato tenha se dado em razão de questão patrimonial (compra de material escolar do filho comum), há indícios de que o tratamento agressivo dispensado pelo ex-companheiro à ex-companheira constituiu tentativa de subjugação da vítima, visando a prevalência da vontade masculina, em desprezo à autonomia da mulher, que restaram corroborados pela existência de várias ocorrências policiais anteriores noticiando prática de violência doméstica pelo suposto autor.

3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:

Conhecido. Julgou-se Procedente a Reclamação. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Competência para julgar casos de ameaça e agressão contra ex-companheira

RECLAMAÇÃO. CONFLITO ENTRE EX-COMPANHEIROS. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
	1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima.
	2. No caso, mostra-se prematuro o declínio de competência do Juizado especializado para o Juizado Especial Criminal, do feito onde se investiga contravenção de vias de fato, pois, muito embora o desentendimento que desencadeou o fato tenha se dado em razão de questão patrimonial (compra de material escolar do filho comum), há indícios de que o tratamento agressivo dispensado pelo ex-companheiro à ex-companheira constituiu tentativa de subjugação da vítima, visando a prevalência da vontade masculina, em desprezo à autonomia da mulher, que restaram corroborados pela existência de várias ocorrências policiais anteriores noticiando prática de violência doméstica pelo suposto autor.
	3. Reclamação julgada procedente.

(Acórdão 1107482, 20180020016258RCC, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 10/7/2018. Pág.: 328/337)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

RECLAMAÇÃO. CONFLITO ENTRE EX-COMPANHEIROS. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
	1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida com base na hierarquia ou superioridade do ofensor em face da vítima.
	2. No caso, mostra-se prematuro o declínio de competência do Juizado especializado para o Juizado Especial Criminal, do feito onde se investiga contravenção de vias de fato, pois, muito embora o desentendimento que desencadeou o fato tenha se dado em razão de questão patrimonial (compra de material escolar do filho comum), há indícios de que o tratamento agressivo dispensado pelo ex-companheiro à ex-companheira constituiu tentativa de subjugação da vítima, visando a prevalência da vontade masculina, em desprezo à autonomia da mulher, que restaram corroborados pela existência de várias ocorrências policiais anteriores noticiando prática de violência doméstica pelo suposto autor.
	3. Reclamação julgada procedente.

(Acórdão 1107482, 20180020016258RCC, Relator: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 10/7/2018. Pág.: 328/337)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)