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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160510018834APC - (0001856-56.2016.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1007698

Data de Julgamento:

29/03/2017

Órgão Julgador:

7ª TURMA CÍVEL

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/04/2017 . Pág.: 423-438

Ementa:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser "necessário o consentimento sem qualquer vício ou desconhecimento de elementos, que se conhecidos mudariam o pronunciado" (Sebastião de Assis Neto, 2013:1524).

2. Por erro essencial, entende-se o desconhecimento acerca das qualidades e condições pessoais e sociais dos nubentes, características cuja ciência posterior torna "insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado".

3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado inviável, mas que tal impossibilidade decorra de qualidades relativas à identidade, à honra ou a boa fama da pessoa, as quais devam ser desconhecidas antes da união formal.

4. A existência de erro essencial deve ser comprovada de forma cabal, pois a anulabilidade somente ocorre em caráter excepcional, razão pela qual a ausência de provas inequívocas acerca das alegações resultará na prevalência do casamento.

5. Recurso desprovido.

Decisão:

Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
	1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser "necessário o consentimento sem qualquer vício ou desconhecimento de elementos, que se conhecidos mudariam o pronunciado" (Sebastião de Assis Neto, 2013:1524).
	2. Por erro essencial, entende-se o desconhecimento acerca das qualidades e condições pessoais e sociais dos nubentes, características cuja ciência posterior torna "insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado".
	3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado inviável, mas que tal impossibilidade decorra de qualidades relativas à identidade, à honra ou a boa fama da pessoa, as quais devam ser desconhecidas antes da união formal.
	4. A existência de erro essencial deve ser comprovada de forma cabal, pois a anulabilidade somente ocorre em caráter excepcional, razão pela qual a ausência de provas inequívocas acerca das alegações resultará na prevalência do casamento.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 1007698, 20160510018834APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: 423-438)

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - APELAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA - PROVAS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
	1. De acordo com a norma inscrita no artigo 1.557, I, do Código Civil, considera-se inválido o casamento quando houver erro essencial sobre a pessoa, haja vista ser "necessário o consentimento sem qualquer vício ou desconhecimento de elementos, que se conhecidos mudariam o pronunciado" (Sebastião de Assis Neto, 2013:1524).
	2. Por erro essencial, entende-se o desconhecimento acerca das qualidades e condições pessoais e sociais dos nubentes, características cuja ciência posterior torna "insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado".
	3. Para resultar na anulabilidade do casamento, não basta que a convivência comum tenha se tornado inviável, mas que tal impossibilidade decorra de qualidades relativas à identidade, à honra ou a boa fama da pessoa, as quais devam ser desconhecidas antes da união formal.
	4. A existência de erro essencial deve ser comprovada de forma cabal, pois a anulabilidade somente ocorre em caráter excepcional, razão pela qual a ausência de provas inequívocas acerca das alegações resultará na prevalência do casamento.
	5. Recurso desprovido.

(Acórdão 1007698, 20160510018834APC, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: 423-438)

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