CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. ÓLEO NO PISO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. 2º e 3º, 6º ). Nesse passo, responde o recorrente objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeituoso serviço (que, no caso concreto, não forneceu a segurança que dele se pode razoavelmente esperar - Art. 14, § 1º). II. O acervo probatório (cupons fiscais e listas de compras manchados de óleo; foto da calça utilizada no dia do acidente; comunicado escrito, com pedido de providências, entregue à empresa, inclusive com registro do nome do recebedor e prova oral - fls. 17/21 e 47) mostra-se suficiente a respaldar a narrativa da consumidora no sentido de que, em 13.7.2016, ao trafegar no interior do supermercado sofreu uma queda, em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização. Ausente, de outro lado, a mínima prova de que os fatos assim não tenham ocorrido (imagens da loja na data e hora indicadas pela consumidora; específica impugnação ao recebimento do documento de fls. 21 ou qualquer outro meio hábil a infirmar a narrativa da consumidora). III. A situação vivenciada pela parte recorrida extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano (exposição, sensação de vergonha e dor física), a subsidiar a compensação por dano moral, fixada no irretocável valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente a compensar os dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido (ausente ofensa à proibição de excessos). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei n. 9.099/95, Art. 55). Sem honorários, à míngua de oferecimento de contrarrazões.

CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. ÓLEO NO PISO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. 2º e 3º, 6º ). Nesse passo, responde o recorrente objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeituoso serviço (que, no caso concreto, não forneceu a segurança que dele se pode razoavelmente esperar - Art. 14, § 1º). II. O acervo probatório (cupons fiscais e listas de compras manchados de óleo; foto da calça utilizada no dia do acidente; comunicado escrito, com pedido de providências, entregue à empresa, inclusive com registro do nome do recebedor e prova oral - fls. 17/21 e 47) mostra-se suficiente a respaldar a narrativa da consumidora no sentido de que, em 13.7.2016, ao trafegar no interior do supermercado sofreu uma queda, em razão da existência de óleo no piso, sem a devida sinalização. Ausente, de outro lado, a mínima prova de que os fatos assim não tenham ocorrido (imagens da loja na data e hora indicadas pela consumidora; específica impugnação ao recebimento do documento de fls. 21 ou qualquer outro meio hábil a infirmar a narrativa da consumidora). III. A situação vivenciada pela parte recorrida extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano (exposição, sensação de vergonha e dor física), a subsidiar a compensação por dano moral, fixada no irretocável valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente a compensar os dissabores, sem proporcionar enriquecimento indevido (ausente ofensa à proibição de excessos). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei n. 9.099/95, Art. 55). Sem honorários, à míngua de oferecimento de contrarrazões.
(Acórdão 1002829, 20160610093887ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 14/3/2017, publicado no DJE: 17/3/2017. Pág.: 815/824)