DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2 - Revelia. Deixando o réu de oferecer contestação em momento oportuno, mesmo tendo sido intimado para tanto em audiência de conciliação, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, salvo se do contrário se convencer o juiz (Art. 20 da Lei nº 9.099/1995).

3 - Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de passagem. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). Não havendo demonstração de culpa exclusiva da autora por não ter chegado a tempo da realização do check in, deve a parte ré responder pelos danos gerados decorrentes de suas falhas operacionais em razão do impedimento de embarque da autora por ocorrer overbooking. É devido, portanto, o reembolso do valor despendido pela autora para aquisição de novo bilhete (R$ 680,45).

4 - Danos morais. A negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro sistêmico, representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais. O valor fixado não se mostra exagerado, de modo que deve ser confirmado. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.

5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% da condenação, pela recorrente.

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DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2 - Revelia. Deixando o réu de oferecer contestação em momento oportuno, mesmo tendo sido intimado para tanto em audiência de conciliação, presumem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, salvo se do contrário se convencer o juiz (Art. 20 da Lei nº 9.099/1995).
3 - Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de passagem. No contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do Código Civil). Não havendo demonstração de culpa exclusiva da autora por não ter chegado a tempo da realização do check in, deve a parte ré responder pelos danos gerados decorrentes de suas falhas operacionais em razão do impedimento de embarque da autora por ocorrer overbooking. É devido, portanto, o reembolso do valor despendido pela autora para aquisição de novo bilhete (R$ 680,45).
4 - Danos morais. A negativa do fornecedor em cumprir a obrigação quando tal descumprimento decorre de evidente erro sistêmico, representa descaso a merecer, em hipótese excepcional, reparação na modalidade de indenização por danos morais. O valor fixado não se mostra exagerado, de modo que deve ser confirmado. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.
5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% da condenação, pela recorrente.
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(Acórdão 1000540, 20160810009302ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/2/2017, publicado no DJE: 9/3/2017. Pág.: 268/274)