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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111309562APO - (0031581-22.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

999897

Data de Julgamento:

15/02/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2017 . Pág.: 511/532

Ementa:

Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Reversão. Incapacidade. Perícia. Retribuição a título de indenização.

1- Admite-se que o servidor aposentado, considerado incapaz para o trabalho, retorne ao serviço (reversão), quando, julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial ou por perito judicial, no prazo de 5 anos contados da ciência da cessação da incapacidade.

2 - Os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria não retroagem à data do pedido administrativo, se a recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada por perícia judicial.

3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração.

4 - Apelação e remessa necessária não providas.

Decisão:

Conhecido. Desprovido. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

O prazo prescricional para reversão de aposentadoria por invalidez começa na data da ciência do servidor da cessação da incapacidade?

Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Reversão. Incapacidade. Perícia. Retribuição a título de indenização.
	1- Admite-se que o servidor aposentado, considerado incapaz para o trabalho, retorne ao serviço (reversão), quando, julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial ou por perito judicial, no prazo de 5 anos contados da ciência da cessação da incapacidade.
	2 - Os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria não retroagem à data do pedido administrativo, se a recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada por perícia judicial.
	3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração.
	4 - Apelação e remessa necessária não providas.

(Acórdão 999897, 20140111309562APO, Relator: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/2/2017, publicado no DJE: 7/3/2017. Pág.: 511/532)

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Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Reversão. Incapacidade. Perícia. Retribuição a título de indenização.
	1- Admite-se que o servidor aposentado, considerado incapaz para o trabalho, retorne ao serviço (reversão), quando, julgado apto em inspeção de saúde por junta médica oficial ou por perito judicial, no prazo de 5 anos contados da ciência da cessação da incapacidade.
	2 - Os efeitos financeiros da reversão da aposentadoria não retroagem à data do pedido administrativo, se a recuperação da capacidade laborativa só foi comprovada por perícia judicial.
	3 - Se o servidor, ainda que por razões alheias à vontade dele, não desempenha as atividades inerentes ao cargo, não pode pretender receber a remuneração respectiva, nem mesmo a título de indenização, ao argumento de fato impeditivo causado pela Administração.
	4 - Apelação e remessa necessária não providas.

(Acórdão 999897, 20140111309562APO, Relator: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/2/2017, publicado no DJE: 7/3/2017. Pág.: 511/532)

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