AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES Nº 6.611/2010-TCDF e 3.662/2014-TCDF. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA FUTURA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA EXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PRONUNCIADA.

1 - A contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais para fins de aposentadoria futura não são decorrências lógicas da exortação do direito público à aposentadoria especial do servidor pelo Supremo Tribunal Federal (MI nº 721) e da integração normativa realizada ante a falta de lei regulamentadora específica (Enunciado Vinculante nº 33/STF).

2 - Em matéria previdenciária, a regra é a aplicabilidade das normas vigentes ao tempo que o titular do direito à aposentadoria reúne a integralidade dos requisitos para a passagem para a inatividade, incidindo o princípio tempus regit actum. Dessa maneira, não há direito adquirido a regime previdenciário específico se a parte não preenche de forma completa os requisitos para aposentação, ao tempo em pretende a contagem diferenciada ou a averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais, na ausência de Lei que expressamente excepcione o princípio tempus regit actum.

3 - As Decisões proferidas pelo TCDF em sede de consulta, ao assegurarem a contagem diferenciada de tempo de serviço especial, malferem os princípios da legalidade (art. 19, LODF), porque estabelecem paradigmas de interpretação que não são decorrência própria do direito à aposentadoria especial do servidor público, e da reserva legal (arts. 71, § 1º, II e 41, § 2º, da LODF), pois há exigência constitucional, reproduzida obrigatoriamente no texto da LODF, de edição de lei formal de reserva iniciativa do Chefe do Poder Executivo para se determinar a contagem diferenciada do tempo laborado sob condições especiais para os servidores públicos do Distrito Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES Nº 6.611/2010-TCDF e 3.662/2014-TCDF. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA FUTURA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA EXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PRONUNCIADA.
1 - A contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais para fins de aposentadoria futura não são decorrências lógicas da exortação do direito público à aposentadoria especial do servidor pelo Supremo Tribunal Federal (MI nº 721) e da integração normativa realizada ante a falta de lei regulamentadora específica (Enunciado Vinculante nº 33/STF).
2 - Em matéria previdenciária, a regra é a aplicabilidade das normas vigentes ao tempo que o titular do direito à aposentadoria reúne a integralidade dos requisitos para a passagem para a inatividade, incidindo o princípio tempus regit actum. Dessa maneira, não há direito adquirido a regime previdenciário específico se a parte não preenche de forma completa os requisitos para aposentação, ao tempo em pretende a contagem diferenciada ou a averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais, na ausência de Lei que expressamente excepcione o princípio tempus regit actum.
3 - As Decisões proferidas pelo TCDF em sede de consulta, ao assegurarem a contagem diferenciada de tempo de serviço especial, malferem os princípios da legalidade (art. 19, LODF), porque estabelecem paradigmas de interpretação que não são decorrência própria do direito à aposentadoria especial do servidor público, e da reserva legal (arts. 71, § 1º, II e 41, § 2º, da LODF), pois há exigência constitucional, reproduzida obrigatoriamente no texto da LODF, de edição de lei formal de reserva iniciativa do Chefe do Poder Executivo para se determinar a contagem diferenciada do tempo laborado sob condições especiais para os servidores públicos do Distrito Federal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente.

(Acórdão 993282, 20140020287834ADI, Relator: ANGELO PASSARELI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 31/1/2017, publicado no DJE: 14/2/2017. Pág.: 71-72)