APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais.

2. Na petição inicial, o autor, ora apelante, alega que adquiriu passagem aérea para viagem de ida e volta de Brasília a Beirute, com escala em Paris, para viagem de férias. Naquela oportunidade, aduziu que no vôo de ida (Brasília-Paris, voo AF0515, horário de embarque 21h50 de 14/04/2014), ocorreram inúmeras falhas na prestação do serviço.

3. Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a existência do ato ilícito e dos danos materiais e morais, ensejadores da responsabilidade civil da apelada. Não houve por parte recurso da empresa ré. Desse modo, não há discussão, nos autos, acerca da existência ou não dos vícios alegados ou da existência do dano, fatos que se tornaram incontroversos. Assim, os limites recursais estão adstritos ao pedido de majoração dos danos morais fixados, formulado pelo autor.

4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade.

5. Levando-se em conta tais fatores, considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pelas sucessivas falhas na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, como o excessivo atraso no voo em decorrência de problemas relacionados à manutenção da aeronave, exposição do passageiro a situação de grave desconforto, perda da conexão em viagem internacional, tenho que o valor fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não atende satisfatoriamente a esses parâmetros, sendo o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mais condizente para oferecer uma digna compensação à parte autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva.

6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais.
2. Na petição inicial, o autor, ora apelante, alega que adquiriu passagem aérea para viagem de ida e volta de Brasília a Beirute, com escala em Paris, para viagem de férias. Naquela oportunidade, aduziu que no vôo de ida (Brasília-Paris, voo AF0515, horário de embarque 21h50 de 14/04/2014), ocorreram inúmeras falhas na prestação do serviço.
3. Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a existência do ato ilícito e dos danos materiais e morais, ensejadores da responsabilidade civil da apelada. Não houve por parte recurso da empresa ré. Desse modo, não há discussão, nos autos, acerca da existência ou não dos vícios alegados ou da existência do dano, fatos que se tornaram incontroversos. Assim, os limites recursais estão adstritos ao pedido de majoração dos danos morais fixados, formulado pelo autor.
4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade.
5. Levando-se em conta tais fatores, considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pelas sucessivas falhas na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, como o excessivo atraso no voo em decorrência de problemas relacionados à manutenção da aeronave, exposição do passageiro a situação de grave desconforto, perda da conexão em viagem internacional, tenho que o valor fixado na sentença, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não atende satisfatoriamente a esses parâmetros, sendo o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mais condizente para oferecer uma digna compensação à parte autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva.
6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

(Acórdão 990724, 20150110410723APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 13/2/2017. Pág.: 250-265)