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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020474354RAG - (0050113-30.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

986007

Data de Julgamento:

01/12/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/12/2016 . Pág.: 128/135

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I - É desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem.

II - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo flagrado no interior do presídio na posse de um estoque - chapa metálica pontiaguda - deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa e revogou os dias remidos.

III - Inviável a desclassificação da conduta para a falta média prevista no art. 119, inc. XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública (RIEP), pois sua conduta não se amolda à prevista no referido no artigo.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Execução penal - falta grave - posse de objeto com potencialidade lesiva - dispensabilidade de perícia

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 
	I - É desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem.
	II - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo flagrado no interior do presídio na posse de um estoque - chapa metálica pontiaguda - deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa e revogou os dias remidos.
	III - Inviável a desclassificação da conduta para a falta média prevista no art. 119, inc. XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública (RIEP), pois sua conduta não se amolda à prevista no referido no artigo.
	IV - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 986007, 20160020474354RAG, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/12/2016, publicado no DJE: 9/12/2016. Pág.: 128/135)

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 
	I - É desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem.
	II - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50, inciso III, da Lei 7.210/84, sendo flagrado no interior do presídio na posse de um estoque - chapa metálica pontiaguda - deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa e revogou os dias remidos.
	III - Inviável a desclassificação da conduta para a falta média prevista no art. 119, inc. XI, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais da Secretaria de Segurança Pública (RIEP), pois sua conduta não se amolda à prevista no referido no artigo.
	IV - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 986007, 20160020474354RAG, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 1/12/2016, publicado no DJE: 9/12/2016. Pág.: 128/135)

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