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Classe do Processo:
20160110885014APC - (0010021-24.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
979228
Data de Julgamento:
26/10/2016
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
CARLOS RODRIGUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/11/2016 . Pág.: 605/665
Ementa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ALCOOLISMO. POSSIBILIDADE. ART. 5° DA LEI 10.216/2001. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.

1. Extrai-se dos autos que o paciente possui severo quadro de alcoolismo, necessitando de internação urgente, em virtude do risco de morte e de sequelas graves motoras e que, segundo relato da mãe, o requerido tornou-se agressivo com os familiares, razão pela qual a internação faz-se necessária, consoante art. 5°, da Lei 10.216/2001.

2. Os direitos à vida e à saúde encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 6º, 196 e 198, I e II), alçada à categoria de direitos fundamentais, de aplicação imediata e cabe ao Distrito Federal fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 204, I e II §2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal).

3. Ainternação compulsória é cabível quando existir laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e quando a rede pública hospitalar se mostrar insuficiente à proteção dos direitos à vida, à saúde e à integridade física do paciente.

4. Apelação conhecida e desprovida.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
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