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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020327824AGI - (0034967-46.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

978623

Data de Julgamento:

03/11/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/11/2016 . Pág.: 95/108

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR QUANDO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida.

II - Incabível a constrição cautelar do adolescente sem que haja a indicação de elementos concretos que a justifique, sob pena de inobservância dos princípios do devido processo legal, melhor interesse e proteção integral do adolescente.

III - Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR QUANDO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
	I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida.
	II -  Incabível a constrição cautelar do adolescente sem que haja a indicação de elementos concretos que a justifique, sob pena de inobservância dos princípios do devido processo legal, melhor interesse e proteção integral do adolescente.
	III - Recurso desprovido.

(Acórdão 978623, 20160020327824AGI, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/11/2016, publicado no DJE: 11/11/2016. Pág.: 95/108)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR QUANDO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR E EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
	I - Nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória deverá ser devidamente fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrar a necessidade imperiosa da medida.
	II -  Incabível a constrição cautelar do adolescente sem que haja a indicação de elementos concretos que a justifique, sob pena de inobservância dos princípios do devido processo legal, melhor interesse e proteção integral do adolescente.
	III - Recurso desprovido.

(Acórdão 978623, 20160020327824AGI, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/11/2016, publicado no DJE: 11/11/2016. Pág.: 95/108)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).