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Classe do Processo:
20140111535142APR - (0033826-12.2014.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
977478
Data de Julgamento:
20/10/2016
Órgão Julgador:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator:
ANA MARIA AMARANTE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/11/2016 . Pág.: 130/137
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ART. 232. SUBMISSÃO DOS FILHOS A CONSTRAGIMENTO E VEXAME. CONFIGURAÇÃO.
I. Os atos praticados pelo réu feriram o direito ao respeito e à dignidade das vítimas (seus filhos), sendo suficiente para constrangê-los, não havendo que se falar em insuficiência de provas
II. Recurso de apelação conhecido e provido.
Decisão:
PROVER. UNÂNIME
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ART. 232. SUBMISSÃO DOS FILHOS A CONSTRAGIMENTO E VEXAME. CONFIGURAÇÃO. I. Os atos praticados pelo réu feriram o direito ao respeito e à dignidade das vítimas (seus filhos), sendo suficiente para constrangê-los, não havendo que se falar em insuficiência de provas II. Recurso de apelação conhecido e provido. (Acórdão 977478, 20140111535142APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2016, publicado no DJE: 7/11/2016. Pág.: 130/137)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ART. 232. SUBMISSÃO DOS FILHOS A CONSTRAGIMENTO E VEXAME. CONFIGURAÇÃO.
I. Os atos praticados pelo réu feriram o direito ao respeito e à dignidade das vítimas (seus filhos), sendo suficiente para constrangê-los, não havendo que se falar em insuficiência de provas
II. Recurso de apelação conhecido e provido.
(
Acórdão 977478
, 20140111535142APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2016, publicado no DJE: 7/11/2016. Pág.: 130/137)
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ART. 232. SUBMISSÃO DOS FILHOS A CONSTRAGIMENTO E VEXAME. CONFIGURAÇÃO. I. Os atos praticados pelo réu feriram o direito ao respeito e à dignidade das vítimas (seus filhos), sendo suficiente para constrangê-los, não havendo que se falar em insuficiência de provas II. Recurso de apelação conhecido e provido. (Acórdão 977478, 20140111535142APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2016, publicado no DJE: 7/11/2016. Pág.: 130/137)
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
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