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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20131310048203APR - (0004663-18.2013.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

975989

Data de Julgamento:

20/10/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/10/2016 . Pág.: 158/177

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova.

II - Se as provas demonstram que foi o réu quem investiu contra a vítima, que apenas tentou se defender, a ocorrência de agressões recíprocas é incapaz de afastar a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade da conduta, devendo ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal.

III - Em se tratando de lesões corporais, mesmo de natureza leve ou culposa, praticados contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada com vistas a prevalecer o interesse público traduzido na coibição de violência doméstica, sendo irrelevante o fato de o casal haver se reconciliado.

IV - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa.

V - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 
	I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova.
	II - Se as provas demonstram que foi o réu quem investiu contra a vítima, que apenas tentou se defender, a ocorrência de agressões recíprocas é incapaz de afastar a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade da conduta, devendo ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal.
	III - Em se tratando de lesões corporais, mesmo de natureza leve ou culposa, praticados contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada com vistas a prevalecer o interesse público traduzido na coibição de violência doméstica, sendo irrelevante o fato de o casal haver se reconciliado.
	IV - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa.
	V - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 975989, 20131310048203APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2016, publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 158/177)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 
	I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova.
	II - Se as provas demonstram que foi o réu quem investiu contra a vítima, que apenas tentou se defender, a ocorrência de agressões recíprocas é incapaz de afastar a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade da conduta, devendo ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal.
	III - Em se tratando de lesões corporais, mesmo de natureza leve ou culposa, praticados contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada com vistas a prevalecer o interesse público traduzido na coibição de violência doméstica, sendo irrelevante o fato de o casal haver se reconciliado.
	IV - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa.
	V - Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 975989, 20131310048203APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2016, publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 158/177)

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