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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111142194APC - (0033604-55.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

974513

Data de Julgamento:

19/10/2016

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/03/2017 . Pág.: 301/304

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 336/2009 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE. ESTACIONAMENTO PRIVADO. CENTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DANOS EM VEÍCULOS DE USUÁRIOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A associação que está devidamente constituída há pelo menos 1 (um) ano e com finalidade institucional específica, conforme determina art. 5º, inc. V, da Lei nº 7.347/1985, detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos consumidores, independentemente do valor atribuído à causa. Fato não configurador de litigância de má-fé.

2. A Resolução nº 39/1998, alterada pela Resolução nº 336/2009, não se refere ao gênero "vias terrestres", mas apenas às vias públicas. Os estacionamentos internos de centros comerciais não se submetem às normas provenientes da Resolução 336/2009 do CONTRAN.

3. O disposto no art. 87, da Lei nº 8078/1990, impede a condenação de associações que atuam na defesa dos direitos dos consumidores ao pagamento de custas, emolumentos e honorários, sejam periciais e ou de advogado, salvo comprovada má-fé.

3. Preliminares rejeitadas.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Legitimados para as ações coletivas

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 336/2009 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE. ESTACIONAMENTO PRIVADO. CENTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DANOS EM VEÍCULOS DE USUÁRIOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
	1. A associação que está devidamente constituída há pelo menos 1 (um) ano e com finalidade institucional específica, conforme determina art. 5º, inc. V, da Lei nº 7.347/1985, detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos consumidores, independentemente do valor atribuído à causa. Fato não configurador de litigância de má-fé.
	2. A Resolução nº 39/1998, alterada pela Resolução nº 336/2009, não se refere ao gênero "vias terrestres", mas apenas às vias públicas. Os estacionamentos internos de centros comerciais não se submetem às normas provenientes da Resolução 336/2009 do CONTRAN.
	3. O disposto no art. 87, da Lei nº 8078/1990,  impede a condenação de associações que atuam na defesa dos direitos dos consumidores ao pagamento de custas, emolumentos e honorários, sejam periciais e ou de advogado, salvo comprovada má-fé.
	3. Preliminares rejeitadas.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 974513, 20150111142194APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 14/3/2017. Pág.:  301/304)

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APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 336/2009 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE. ESTACIONAMENTO PRIVADO. CENTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DANOS EM VEÍCULOS DE USUÁRIOS. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
	1. A associação que está devidamente constituída há pelo menos 1 (um) ano e com finalidade institucional específica, conforme determina art. 5º, inc. V, da Lei nº 7.347/1985, detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos consumidores, independentemente do valor atribuído à causa. Fato não configurador de litigância de má-fé.
	2. A Resolução nº 39/1998, alterada pela Resolução nº 336/2009, não se refere ao gênero "vias terrestres", mas apenas às vias públicas. Os estacionamentos internos de centros comerciais não se submetem às normas provenientes da Resolução 336/2009 do CONTRAN.
	3. O disposto no art. 87, da Lei nº 8078/1990,  impede a condenação de associações que atuam na defesa dos direitos dos consumidores ao pagamento de custas, emolumentos e honorários, sejam periciais e ou de advogado, salvo comprovada má-fé.
	3. Preliminares rejeitadas.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 974513, 20150111142194APC, Relator: ALVARO CIARLINI,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 14/3/2017. Pág.:  301/304)

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