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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020194014MSG - (0019658-19.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

971965

Data de Julgamento:

06/09/2016

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/10/2016 . Pág.: 39/41

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. PRESIDENTE. AUTORIDADE COATORA. CRIAÇÃO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

1. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações.

2. Por outro lado, no caso dos autos, demonstrou o d. Presidente do TJDFT que, até a data de expiração do certame, todos os cargos que dispunham de dotação orçamentária e financeira foram efetivamente preenchidos, restando apenas os 35 cargos vagos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, os quais dependem de dotação orçamentária futura.

3. Portanto, apesar de vagas terem sido criadas, o candidato classificado em cadastro de reserva possui apenas expectativa de direito à nomeação até a data da expiração do concurso, e não direito subjetivo.

4. Segurança não concedida.

Decisão:

Denegar a segurança. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. PRESIDENTE. AUTORIDADE COATORA. CRIAÇÃO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.
	1. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações.
	2. Por outro lado, no caso dos autos, demonstrou o d. Presidente do TJDFT que, até a data de expiração do certame, todos os cargos que dispunham de dotação orçamentária e financeira foram efetivamente preenchidos, restando apenas os 35 cargos vagos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, os quais dependem de dotação orçamentária futura.
	3. Portanto, apesar de vagas terem sido criadas, o candidato classificado em cadastro de reserva possui apenas expectativa de direito à nomeação até a data da expiração do concurso, e não direito subjetivo.
	4. Segurança não concedida.

(Acórdão 971965, 20150020194014MSG, Relator: CRUZ MACEDO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/9/2016, publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 39/41)

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJDFT. PRESIDENTE. AUTORIDADE COATORA. CRIAÇÃO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.
	1. A simples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas nomeações.
	2. Por outro lado, no caso dos autos, demonstrou o d. Presidente do TJDFT que, até a data de expiração do certame, todos os cargos que dispunham de dotação orçamentária e financeira foram efetivamente preenchidos, restando apenas os 35 cargos vagos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, os quais dependem de dotação orçamentária futura.
	3. Portanto, apesar de vagas terem sido criadas, o candidato classificado em cadastro de reserva possui apenas expectativa de direito à nomeação até a data da expiração do concurso, e não direito subjetivo.
	4. Segurança não concedida.

(Acórdão 971965, 20150020194014MSG, Relator: CRUZ MACEDO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/9/2016, publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: 39/41)

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