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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110589899APC - (0014469-06.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

970266

Data de Julgamento:

22/09/2016

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/10/2016 . Pág.: 270/287

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1- O prazo prescricional, para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, é regido pelo Decreto 20.910/32. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial.

2- Nas pretensões que tenham reflexo patrimonial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão:

CONHECIDO. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, TERMO INICIAL, LESÃO AO DIREITO, CONHECIMENTO DO ATO PUBLICADO, PRESUNÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CINCO ANOS, REDUÇÃO, CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
	1-    O prazo prescricional, para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, é regido pelo Decreto 20.910/32. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial.
	2-    Nas pretensões que tenham reflexo patrimonial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
	3-     APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Acórdão 970266, 20150110589899APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 5/10/2016. Pág.: 270/287)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
	1-    O prazo prescricional, para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, é regido pelo Decreto 20.910/32. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial.
	2-    Nas pretensões que tenham reflexo patrimonial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
	3-     APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Acórdão 970266, 20150110589899APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/9/2016, publicado no DJE: 5/10/2016. Pág.: 270/287)

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