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Classe do Processo:
20150111361593APO - (0037303-03.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
970180
Data de Julgamento:
28/09/2016
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 07/10/2016 . Pág.: 448/454
Ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DO RESULTADO. CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. WRIT CONCEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

1. Mostrando-se exíguo o prazo concedido pela administração para entrega de resultado de exame laboratorial de alta complexidade, permite-se a entrega em data posterior com a participação do candidato nas demais fases do certame, se esse mostrou que agiu com a diligência esperada do homem médio.

2. Remessa oficial e recurso voluntário improvidos.
Decisão:
RECEBER A RMO. CONHECER DO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO A AMBOS. UNÂNIME
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