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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111179925APC - (0030720-24.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

966275

Data de Julgamento:

14/09/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/09/2016 . Pág.: 214/244

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.

1. Anão localização de bens penhoráveis não se constitui em ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 485, IV, do CPC.

2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora.

3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Detalhes
Não localização de bens do devedor - suspensão do processo - inaplicabilidade da Portaria 73/2010 e do Provimento 9/2010 da Corregedoria da Justiça, ambos do TJDFT

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.
	 
	1. Anão localização de bens penhoráveis não se constitui em ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 485, IV, do CPC.
	2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora.
	3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa.
	5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 966275, 20130111179925APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 20/9/2016. Pág.: 214/244)

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.
	 
	1. Anão localização de bens penhoráveis não se constitui em ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 485, IV, do CPC.
	2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora.
	3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa.
	5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

(Acórdão 966275, 20130111179925APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 20/9/2016. Pág.: 214/244)

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