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Classe do Processo:
20140111610376APC - (0040807-51.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
966138
Data de Julgamento:
14/09/2016
Órgão Julgador:
2ª TURMA CÍVEL
Relator:
J.J. COSTA CARVALHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/09/2016 . Pág.: 214/244
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ACERTO FINANCEIRO. DÉBITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.
1. A questão posta em debate deve ser analisada à luz da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, eis que os fatos narrados ocorreram no ano de 2013, não mais incidindo, portanto, a Lei n. 8.112/90.
2. Não pode alegar boa-fé quem reconhece ter trabalhado apenas parte de determinado mês e recebe a remuneração correspondente ao mês inteiro de trabalho.
3. Se não houve prestação laboral, não há caráter alimentar na verba.
4. Registrada a ausência injustificada, o servidor não faz jus à percepção de qualquer verba remuneratória referente àquele dia, seja ela vencimento, gratificação ou vantagem de que natureza for.
5. Recurso de apelação desprovido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ACERTO FINANCEIRO. DÉBITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. 1. A questão posta em debate deve ser analisada à luz da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, eis que os fatos narrados ocorreram no ano de 2013, não mais incidindo, portanto, a Lei n. 8.112/90. 2. Não pode alegar boa-fé quem reconhece ter trabalhado apenas parte de determinado mês e recebe a remuneração correspondente ao mês inteiro de trabalho. 3. Se não houve prestação laboral, não há caráter alimentar na verba. 4. Registrada a ausência injustificada, o servidor não faz jus à percepção de qualquer verba remuneratória referente àquele dia, seja ela vencimento, gratificação ou vantagem de que natureza for. 5. Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 966138, 20140111610376APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 20/9/2016. Pág.: 214/244)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ACERTO FINANCEIRO. DÉBITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR.
1. A questão posta em debate deve ser analisada à luz da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, eis que os fatos narrados ocorreram no ano de 2013, não mais incidindo, portanto, a Lei n. 8.112/90.
2. Não pode alegar boa-fé quem reconhece ter trabalhado apenas parte de determinado mês e recebe a remuneração correspondente ao mês inteiro de trabalho.
3. Se não houve prestação laboral, não há caráter alimentar na verba.
4. Registrada a ausência injustificada, o servidor não faz jus à percepção de qualquer verba remuneratória referente àquele dia, seja ela vencimento, gratificação ou vantagem de que natureza for.
5. Recurso de apelação desprovido.
(
Acórdão 966138
, 20140111610376APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 20/9/2016. Pág.: 214/244)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ACERTO FINANCEIRO. DÉBITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. 1. A questão posta em debate deve ser analisada à luz da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, eis que os fatos narrados ocorreram no ano de 2013, não mais incidindo, portanto, a Lei n. 8.112/90. 2. Não pode alegar boa-fé quem reconhece ter trabalhado apenas parte de determinado mês e recebe a remuneração correspondente ao mês inteiro de trabalho. 3. Se não houve prestação laboral, não há caráter alimentar na verba. 4. Registrada a ausência injustificada, o servidor não faz jus à percepção de qualquer verba remuneratória referente àquele dia, seja ela vencimento, gratificação ou vantagem de que natureza for. 5. Recurso de apelação desprovido. (Acórdão 966138, 20140111610376APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/9/2016, publicado no DJE: 20/9/2016. Pág.: 214/244)
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