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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150510054780APR - (0005431-09.2015.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

962884

Data de Julgamento:

25/08/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/09/2016 . Pág.: 256/270

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual.

2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157,
§ 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixados à razão mínima.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	
		1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual.
	
		2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157,
		§ 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixados à razão mínima.

(Acórdão 962884, 20150510054780APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/8/2016, publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 256/270)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	
		1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual.
	
		2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157,
		§ 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixados à razão mínima.

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