APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO APELO - DEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. É dispensável o pagamento do preparo pela parte que requer a gratuidade de justiça no próprio apelo, principalmente, quando esta é a primeira oportunidade em que se manifesta nos autos.

2. Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos e inexistindo fundadas razões para o indeferimento do pedido, concede-se a gratuidade de justiça postulada.

3. Inexistindo má-fé e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a juntada de documentos na fase recursal deve ser admitida excepcionalmente, pois não gera prejuízos à parte contrária.

4. Embora os réus tenham dado causa ao ajuizamento da ação, pois efetivamente estavam inadimplentes, ocorrendo a quitação da dívida antes da citação, caberia à autora desistir da lide, antes da angularização da relação processual, a fim de evitar a desnecessária movimentação da máquina judiciária, bem como a contratação de advogado e apresentação de peça de defesa.

5. Não tendo a autora requerido a desistência da lide antes da citação dos réus, é ela a responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois deu causa à continuidade do feito.

6. Conheceu-se e deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e julgar extinto o feito por perda superveniente do interesse processual.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO APELO - DEFERIMENTO - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. É dispensável o pagamento do preparo pela parte que requer a gratuidade de justiça no próprio apelo, principalmente, quando esta é a primeira oportunidade em que se manifesta nos autos.
2. Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos e inexistindo fundadas razões para o indeferimento do pedido, concede-se a gratuidade de justiça postulada.
3. Inexistindo má-fé e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a juntada de documentos na fase recursal deve ser admitida excepcionalmente, pois não gera prejuízos à parte contrária.
4. Embora os réus tenham dado causa ao ajuizamento da ação, pois efetivamente estavam inadimplentes, ocorrendo a quitação da dívida antes da citação, caberia à autora desistir da lide, antes da angularização da relação processual, a fim de evitar a desnecessária movimentação da máquina judiciária, bem como a contratação de advogado e apresentação de peça de defesa.
5. Não tendo a autora requerido a desistência da lide antes da citação dos réus, é ela a responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois deu causa à continuidade do feito.
6. Conheceu-se e deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e julgar extinto o feito por perda superveniente do interesse processual.

(Acórdão 959572, 20130111739965APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 17/8/2016. Pág.: 161/169)