ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. TEMPESTIVIDADE. ART. 13, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA UTIL DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO.

1. O pedido de reposicionamento em final da lista de aprovados de concurso público não acarreta qualquer prejuízo a terceiros, de forma a tornar desnecessária a intimação dos demais candidatos para integrar a lide.

2. Viável a modificação do pedido inicial após a ocorrência da citação quando verificada a prévia e regular intimação da parte ré quanto à peça aditiva, eis que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, além da necessária incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processuais. Precedentes STJ e TJDFT.

3. Tendo sido a autora nomeada em 15/03/2013 (sexta-feira), o início da contagem de prazo para a solicitação de reposicionamento para o final da lista de reclassificação deve ser o primeiro dia útil seguinte, de forma a não subsistir a decisão administrativa que reconheceu a intempestividade da solicitação, conforme interpretação do art. 13, §2º, da Lei Complementar nº 840/2011.

4. Caracterizada se apresenta a preterição na nomeação de candidata quando comprovada a contratação de professores temporários para as mesmas atribuições, assim como a convocação de novos servidores decorrentes de novo concurso realizado durante o prazo de validade da seleção anterior.

5. Remessa oficial e recurso de apelação não providos. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DE LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO. TEMPESTIVIDADE. ART. 13, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO DIA UTIL DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO.
1. O pedido de reposicionamento em final da lista de aprovados de concurso público não acarreta qualquer prejuízo a terceiros, de forma a tornar desnecessária a intimação dos demais candidatos para integrar a lide.
2. Viável a modificação do pedido inicial após a ocorrência da citação quando verificada a prévia e regular intimação da parte ré quanto à peça aditiva, eis que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, além da necessária incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade processuais. Precedentes STJ e TJDFT.
3. Tendo sido a autora nomeada em 15/03/2013 (sexta-feira), o início da contagem de prazo para a solicitação de reposicionamento para o final da lista de reclassificação deve ser o primeiro dia útil seguinte, de forma a não subsistir a decisão administrativa que reconheceu a intempestividade da solicitação, conforme interpretação do art. 13, §2º, da Lei Complementar nº 840/2011.
4. Caracterizada se apresenta a preterição na nomeação de candidata quando comprovada a contratação de professores temporários para as mesmas atribuições, assim como a convocação de novos servidores decorrentes de novo concurso realizado durante o prazo de validade da seleção anterior.
5. Remessa oficial e recurso de apelação não providos. Sentença mantida.

(Acórdão 950628, 20130111028984APO, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/6/2016, publicado no DJE: 8/7/2016. Pág.: 253/276)