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Classe do Processo:
20160020067068AGI - (0007553-73.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
950456
Data de Julgamento:
22/06/2016
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/07/2016 . Pág.: 799/857
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, § 5º, DO CDC.
I - Comprovado que a empresa executada obstaculiza à satisfação do crédito do consumidor, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC.
II - Agravo de instrumento desprovido.
Decisão:
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Encerramento irregular da atividade empresarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, § 5º, DO CDC. I - Comprovado que a empresa executada obstaculiza à satisfação do crédito do consumidor, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 950456, 20160020067068AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, § 5º, DO CDC.
I - Comprovado que a empresa executada obstaculiza à satisfação do crédito do consumidor, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC.
II - Agravo de instrumento desprovido.
(
Acórdão 950456
, 20160020067068AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, § 5º, DO CDC. I - Comprovado que a empresa executada obstaculiza à satisfação do crédito do consumidor, procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 950456, 20160020067068AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 5/7/2016. Pág.: 799/857)
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