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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020306493ADI - (0031836-97.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

949690

Data de Julgamento:

05/04/2016

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

HUMBERTO ULHÔA

Relator Designado:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/06/2016 . Pág.: 11

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONDICIONAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFERENDO POPULAR - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1) Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em se tratando de norma de reprodução obrigatória na Lei Orgânica do Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade deve ser feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

2) É inconstitucional emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Legislativo, que prevê que a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista seja condicionada à manifestação favorável da população, sob a forma de referendo. A Lei Orgânica do DF estabelece como competência privativa do Governador a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública.

3) A iniciativa para projetos de leis é uma das manifestações do princípio da separação de poderes, segundo o qual as atribuições não podem ser delegadas a outro, exceto quando houver autorização do poder constituinte originário.

4) O princípio da separação de poderes é aplicável a todos os entes da federação, em razão da simetria, que deve nortear e limitar

Decisão:

Preliminares rejeitadas por maioria. No mérito, julgou-se procedente a ação por maioria. Vencido o Relator, redigirá o acórdão o Desembargador J. J. Costa Carvalho.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL 92 DE 2015, EX TUNC, ERGA OMNES, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONDICIONAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFERENDO POPULAR - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - SEPARAÇÃO DOS PODERES.
	1) Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em se tratando de norma de reprodução obrigatória na Lei Orgânica do Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade deve ser feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
	2) É inconstitucional emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Legislativo, que prevê que a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista seja condicionada à manifestação favorável da população, sob a forma de referendo. A Lei Orgânica do DF estabelece como competência privativa do Governador a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
	3) A iniciativa para projetos de leis é uma das manifestações do princípio da separação de poderes, segundo o qual as atribuições não podem ser delegadas a outro, exceto quando houver autorização do poder constituinte originário.
	4) O princípio da separação de poderes é aplicável a todos os entes da federação, em razão da simetria, que deve nortear e limitar

(Acórdão 949690, 20150020306493ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 28/6/2016. Pág.: 11)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONDICIONAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFERENDO POPULAR - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - SEPARAÇÃO DOS PODERES.
	1) Compete ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. Em se tratando de norma de reprodução obrigatória na Lei Orgânica do Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade deve ser feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
	2) É inconstitucional emenda à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Legislativo, que prevê que a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista seja condicionada à manifestação favorável da população, sob a forma de referendo. A Lei Orgânica do DF estabelece como competência privativa do Governador a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública.
	3) A iniciativa para projetos de leis é uma das manifestações do princípio da separação de poderes, segundo o qual as atribuições não podem ser delegadas a outro, exceto quando houver autorização do poder constituinte originário.
	4) O princípio da separação de poderes é aplicável a todos os entes da federação, em razão da simetria, que deve nortear e limitar

(Acórdão 949690, 20150020306493ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 28/6/2016. Pág.: 11)

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