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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

PAD100102015 - (0000716-02.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

946239

Data de Julgamento:

31/05/2016

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/06/2016 . Pág.: 116

Ementa:

RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCORDÂNCIA DO AVALIADO. RECURSO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA.

I - Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova se a prova requerida é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo.

II - O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do resultado da Avaliação de Desempenho, impetrar recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD no PGDCOMP, que tem atribuição de apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho por Competências (Portaria Conjunta nº 88 do TJDFT, art. 17, II e art. 41)

III - Não há se falar em assédio moral a justificar a nulidade da avaliação de desempenho do gestor, quando não configurada qualquer conduta repetida e grave do superior hierárquico avaliador capaz de ofender os direitos de personalidade do servidor ou indicativas de perseguição.

IV - Negou-se provimento ao recurso administrativo.

Decisão:

Negado provimento. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Nulidade de avaliação de desempenho - conjunto probatório insuficiente

RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCORDÂNCIA DO AVALIADO. RECURSO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA.
	I -  Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova se a prova requerida é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo.
	II - O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do resultado da Avaliação de Desempenho, impetrar recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD no PGDCOMP, que tem atribuição de apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho por Competências (Portaria Conjunta nº 88 do TJDFT, art. 17, II e art. 41)
	III - Não há se falar em assédio moral a justificar a nulidade da avaliação de desempenho do gestor, quando não configurada qualquer conduta repetida e grave do superior hierárquico avaliador capaz de ofender os direitos de personalidade do servidor ou indicativas de perseguição.
	IV - Negou-se provimento ao recurso administrativo.

(Acórdão 946239, PAD100102015, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 31/5/2016, publicado no DJE: 10/6/2016. Pág.: 116)

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RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCORDÂNCIA DO AVALIADO. RECURSO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ASSÉDIO MORAL. DESVIO DE FINALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA.
	I -  Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova se a prova requerida é inútil à comprovação dos fatos alegados pelo autor no curso de procedimento administrativo.
	II - O servidor que discordar de qualquer aspecto da gestão de desempenho poderá, no prazo de 30 dias a contar da disponibilização do resultado da Avaliação de Desempenho, impetrar recurso dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD no PGDCOMP, que tem atribuição de apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho por Competências (Portaria Conjunta nº 88 do TJDFT, art. 17, II e art. 41)
	III - Não há se falar em assédio moral a justificar a nulidade da avaliação de desempenho do gestor, quando não configurada qualquer conduta repetida e grave do superior hierárquico avaliador capaz de ofender os direitos de personalidade do servidor ou indicativas de perseguição.
	IV - Negou-se provimento ao recurso administrativo.

(Acórdão 946239, PAD100102015, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 31/5/2016, publicado no DJE: 10/6/2016. Pág.: 116)

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