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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110625248APC - (0014401-90.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

943944

Data de Julgamento:

25/05/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/06/2016 . Pág.: 446/519

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da deficiência.

II - A prova documental produzida pelo autor não atende às regras do edital, porquanto o laudo médico apenas descreve a doença que acomete o autor e indica o CID. Observa-se, ainda, não ter sido atestado o grau ou nível da deficiência, tampouco a necessidade de concessão de tempo adicional para realização do teste.

III - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
	I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da deficiência.
	II - A prova documental produzida pelo autor não atende às regras do edital, porquanto o laudo médico apenas descreve a doença que acomete o autor e indica o CID. Observa-se, ainda, não ter sido atestado o grau ou nível da deficiência, tampouco a necessidade de concessão de tempo adicional para realização do teste.
	III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 943944, 20140110625248APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 7/6/2016. Pág.: 446/519)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.
	I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da deficiência.
	II - A prova documental produzida pelo autor não atende às regras do edital, porquanto o laudo médico apenas descreve a doença que acomete o autor e indica o CID. Observa-se, ainda, não ter sido atestado o grau ou nível da deficiência, tampouco a necessidade de concessão de tempo adicional para realização do teste.
	III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 943944, 20140110625248APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 7/6/2016. Pág.: 446/519)

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