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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020005274MSG - (0000723-91.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

938607

Data de Julgamento:

02/05/2016

Órgão Julgador:

1ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/05/2016 . Pág.: 128/129

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. "DIABETES MELLITUS". INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 , o rol de doenças graves a ser consideradas para os fins de concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios devidos pelo estado.

Considerando a citada legislação de regência, é possível asseverar que a doença ("diabetes mellitus") utilizada pelo impetrante como fundamento de defesa da existência de direito líquido e certo, apesar de sabidamente nociva à saúde humana, se não tratada de forma adequada, não se encontra no rol normativo das preferências estabelecido pelos normativos supracitados.

Admitido o processamento doWrit constitucional. Segurança denegada. Decisão administrativa mantida.

Decisão:

DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. "DIABETES MELLITUS". INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 , o rol de doenças graves a ser consideradas para os fins de concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios devidos pelo estado.
Considerando a citada legislação de regência, é possível asseverar que a doença ("diabetes mellitus") utilizada pelo impetrante como fundamento de defesa da existência de direito líquido e certo, apesar de sabidamente nociva à saúde humana, se não tratada de forma adequada, não se encontra no rol normativo das preferências estabelecido pelos normativos supracitados.
Admitido o processamento doWrit constitucional. Segurança denegada. Decisão administrativa mantida.

(Acórdão 938607, 20160020005274MSG, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2016, publicado no DJE: 5/5/2016. Pág.: 128/129)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ORDEM CRONOLÓGICA. DOENÇA GRAVE. "DIABETES MELLITUS". INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRIORIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Com vistas à regulamentar a regra constitucional atinente ao processamento do pagamento de precatórios, expedidos em razão de obrigações devidas pela fazenda pública, o eg. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 115/2010, que, em seu artigo 13, estabelece, em analogia ao que dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 , o rol de doenças graves a ser consideradas para os fins de concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios devidos pelo estado.
Considerando a citada legislação de regência, é possível asseverar que a doença ("diabetes mellitus") utilizada pelo impetrante como fundamento de defesa da existência de direito líquido e certo, apesar de sabidamente nociva à saúde humana, se não tratada de forma adequada, não se encontra no rol normativo das preferências estabelecido pelos normativos supracitados.
Admitido o processamento doWrit constitucional. Segurança denegada. Decisão administrativa mantida.

(Acórdão 938607, 20160020005274MSG, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA,  1ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2016, publicado no DJE: 5/5/2016. Pág.: 128/129)

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