DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. CEDIDO. CARGA HORÁRIA. REGIME DE REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO DO DF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. VEDAÇÃO PARA SERVIDOR AFASTADO. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO.

1. Não há amparo normativo que autorize a oneração dos cofres do órgão cedente (Distrito Federal) com o aumento da remuneração de servidor em razão de alegada ampliação da jornada de trabalho no órgão cessionário.

2. Nos termos do art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (estatuto dos servidores públicos do Distrito Federal), "O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo".

3. É, pois, justamente a situação da apelante, uma vez que ocupa função de confiança no órgão cessionário, momento a partir do qual passou a ostentar a qualidade de servidora afastada face seu órgão de origem.

4. Considerando que o próprio decreto distrital que prevê a possibilidade concessão do regime opcional de trabalho de 40 horas semanais aos servidores do Distrito Federal, excepciona tal possibilidade aos servidores que estejam em gozo de afastamento, não há como acolher o pleito recursal.

5. Verba honorária advocatícia diminuída, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

6. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DISTRITAL. CEDIDO. CARGA HORÁRIA. REGIME DE REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO DO DF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. VEDAÇÃO PARA SERVIDOR AFASTADO. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO.
1. Não há amparo normativo que autorize a oneração dos cofres do órgão cedente (Distrito Federal) com o aumento da remuneração de servidor em razão de alegada ampliação da jornada de trabalho no órgão cessionário.
2. Nos termos do art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (estatuto dos servidores públicos do Distrito Federal), "O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo".
3. É, pois, justamente a situação da apelante, uma vez que ocupa função de confiança no órgão cessionário, momento a partir do qual passou a ostentar a qualidade de servidora afastada face seu órgão de origem.
4. Considerando que o próprio decreto distrital que prevê a possibilidade concessão do regime opcional de trabalho de 40 horas semanais aos servidores do Distrito Federal, excepciona tal possibilidade aos servidores que estejam em gozo de afastamento, não há como acolher o pleito recursal.
5. Verba honorária advocatícia diminuída, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Sentença parcialmente reformada.

(Acórdão 937517, 20140110866050APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/4/2016, publicado no DJE: 2/5/2016. Pág.: 176/201)