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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110636924APC - (0018149-50.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

936795

Data de Julgamento:

20/04/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/04/2016 . Pág.: 161/192

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA

1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta.

3. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora.

4. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos.

5. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamado dano in re ipsa.

6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. O valor fixado pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais),se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido.

7. Recursos conhecidos e improvidos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 362 DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA
	1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
	2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta.
	3. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora.
	4. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos.
	5. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamado dano in re ipsa.
	6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. O valor fixado pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais),se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido.
	7. Recursos conhecidos e improvidos.
(Acórdão 936795, 20150110636924APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 28/4/2016. Pág.: 161/192)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA
	1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
	2. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem de forma intacta.
	3. Restando comprovada a falha no serviço, como no caso, extravio de bagagem, responde a companhia aérea transportadora pelos danos materiais causados a parte consumidora.
	4. O valor do dano material deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado e comprovado nos autos.
	5. No que se refere ao dano moral, no caso de extravio de pertences, é presumido, dispensando prova, é o chamado dano in re ipsa.
	6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. O valor fixado pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais),se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido.
	7. Recursos conhecidos e improvidos.
(Acórdão 936795, 20150110636924APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 28/4/2016. Pág.: 161/192)

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