SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150111381763APC - (0014112-60.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

935455

Data de Julgamento:

06/04/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2016 . Pág.: 376/425

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE.

I - O ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega de alguns dos exames na data prevista no edital, quando há previsão editalícia de que podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade.

II - A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva e o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por sua ilegalidade.

III - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode o candidato ser eliminado do concurso.

IV - Deu-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 20 DO STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE.
	I - O ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega de alguns dos exames na data prevista no edital, quando há previsão editalícia de que podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade.
	II - A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva e o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por sua ilegalidade.
	III - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode o candidato ser eliminado do concurso.
	IV - Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 935455, 20150111381763APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 376/425)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. EXAME MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.  PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE.
	I - O ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega de alguns dos exames na data prevista no edital, quando há previsão editalícia de que podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta Médica, não encontra respaldo no princípio da razoabilidade.
	II - A exigência de exame psicotécnico, com a análise do perfil profissiográfico, é eminentemente subjetiva e o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou por sua ilegalidade.
	III - A ilegalidade consistente na subjetividade da avaliação psicológica contamina a avaliação e resulta na sua nulidade, razão pela qual não pode o candidato ser eliminado do concurso.
	IV - Deu-se provimento ao recurso.

(Acórdão 935455, 20150111381763APC, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 376/425)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)