PLANO DE SAÚDE.LITISDENUNCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEO-NATAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

A denunciação da lide com base no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, a denunciação é incabível.

A norma enuncia que deve haver uma relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado.

Verifica-se o vínculo entre a ré/denunciante e a apelante/denunciada, que é responsável pelas despesas cobradas pelo hospital autor.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça).

Os contratos de plano de saúde são tidos como de trato sucessivo. Assim, embora a avença em tela tenha sido pactuada antes da vigência da Lei n. 9.656/1998, aplicam-se, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

São aplicáveis às entidades de autogestão que operam planos assistenciais à saúde as disposições da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor.

Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar ou custear o tratamento indicado ao consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva.

Apelação desprovida.

PLANO DE SAÚDE.LITISDENUNCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI NEO-NATAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.
A denunciação da lide com base no art. 70, inc. III, do Código de Processo Civil somente tem cabimento quando o denunciado tenha obrigação contratual ou legal de garantir o resultado da demanda. Caso não exista relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado, a denunciação é incabível.
A norma enuncia que deve haver uma relação jurídica material entre o denunciante e o denunciado.
Verifica-se o vínculo entre a ré/denunciante e a apelante/denunciada, que é responsável pelas despesas cobradas pelo hospital autor.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça).
Os contratos de plano de saúde são tidos como de trato sucessivo. Assim, embora a avença em tela tenha sido pactuada antes da vigência da Lei n. 9.656/1998, aplicam-se, à espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
São aplicáveis às entidades de autogestão que operam planos assistenciais à saúde as disposições da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor.
Não pode a operadora do plano de saúde se negar a autorizar ou custear o tratamento indicado ao consumidor, com base em interpretação desfavorável contida em cláusula contratual abusiva.
Apelação desprovida.

(Acórdão 933687, 20090910210447APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 435/484)