TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20150020242903AGI - (0024789-72.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
929907
Data de Julgamento:
03/02/2016
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
MARIA DE LOURDES ABREU
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 01/04/2016 . Pág.: 274/304
Ementa:
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC.
1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do STJ).
3. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
Jurisprudência em Temas:
Multa do art. 475-J do CPC/1973 - intimação prévia do devedor
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 929907, 20150020242903AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 1/4/2016. Pág.: 274/304)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC.
1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do STJ).
3. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 929907
, 20150020242903AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 1/4/2016. Pág.: 274/304)
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 929907, 20150020242903AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 1/4/2016. Pág.: 274/304)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
