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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111204123APO - (0028326-56.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

928795

Data de Julgamento:

09/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/03/2016 . Pág.: 330/457

Ementa:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO.

O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público.

A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante a exigência do regime jurídico único, estabelecida no artigo 39 da Constituição Federal, tampouco ser reconhecido o vínculo estatutário sem a realização de concurso público.

Assim, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos.

Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO.
	O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público.
	A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante a exigência do regime jurídico único, estabelecida no artigo 39 da Constituição Federal, tampouco ser reconhecido o vínculo estatutário sem a realização de concurso público.
	Assim, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos.
	Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.

(Acórdão 928795, 20140111204123APO, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 330/457)

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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. NÃO CABIMENTO.
	O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público.
	A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo mantido com a Administração, não podendo ser firmada sob a égide do regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ante a exigência do regime jurídico único, estabelecida no artigo 39 da Constituição Federal, tampouco ser reconhecido o vínculo estatutário sem a realização de concurso público.
	Assim, o conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos.
	Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos.

(Acórdão 928795, 20140111204123APO, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 330/457)

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