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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111525297APC - (0038998-14.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

928727

Data de Julgamento:

09/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Revisor:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 31/03/2016 . Pág.: 330/457

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES.

1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado.

2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condição da promitente vendedora em anuir com a cessão de direitos, devendo a construtora restituir tal quantia aos cessionários. Todavia, diante da prévia estipulação contratual, a devolução deve ser efetuada na forma simples, pois não caracterizada a má fé na cobrança, que somente se tornou indevida com a declaração de nulidade.

3. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Taxa de transferência ou de cessão - ilegitimidade de cobrança

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES.
	1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado.
	2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condição da promitente vendedora em anuir com a cessão de direitos, devendo a construtora restituir tal quantia aos cessionários. Todavia, diante da prévia estipulação contratual, a devolução deve ser efetuada na forma simples, pois não caracterizada a má fé na cobrança, que somente se tornou indevida com a declaração de nulidade.
	3. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 928727, 20130111525297APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 330/457)

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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES.
	1. Não há que se falar em nulidade de cláusula do contrato de cessão de direitos de promessa de compra e venda que alterou a data de entrega do imóvel, quando na data da celebração do termo de cessão era latente para os cessionários que o prazo de entrega da obra fixado no contrato original já havia expirado.
	2. A cobrança referente à taxa de transferência é abusiva, pois caracterizada como condição da promitente vendedora em anuir com a cessão de direitos, devendo a construtora restituir tal quantia aos cessionários. Todavia, diante da prévia estipulação contratual, a devolução deve ser efetuada na forma simples, pois não caracterizada a má fé na cobrança, que somente se tornou indevida com a declaração de nulidade.
	3. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 928727, 20130111525297APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 31/3/2016. Pág.: 330/457)

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