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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110111974320APC - (0048769-84.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

926318

Data de Julgamento:

09/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Revisor:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REVISÃO DE ALUGUEL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA.

I. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, conforme dispõe o art. 54 da Lei do Inquilinato, notadamente as referentes ao valor do aluguel, seu reajuste e progressividade, bem como ao acréscimo em alguns meses do ano.

II. É legítima a cobrança de fundo de promoção, pois se destina à formação de um acervo financeiro para fins promocionais, em benefício dos lojistas, máxime se os locatários o usufruíram, obtendo dividendos, fruto de informes publicitários divulgados pelos locadores.

III. Não padece de nulidade a estipulação expressa no sentido de que as benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel são a ela incorporadas sem direito de retenção (Súmula 335 do STJ).

IV. Deu-se parcial provimento ao apelo do autora. Negou-se provimento ao recurso da réu.

Decisão:

CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REVISÃO DE ALUGUEL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA.
	I. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, conforme dispõe o art. 54 da Lei do Inquilinato, notadamente as referentes ao valor do aluguel, seu reajuste e progressividade, bem como ao acréscimo em alguns meses do ano.
	II.  É legítima a cobrança de fundo de promoção, pois se destina à formação de um acervo financeiro para fins promocionais, em benefício dos lojistas, máxime se os locatários o usufruíram, obtendo dividendos, fruto de informes publicitários divulgados pelos locadores.
	III. Não padece de nulidade a estipulação expressa no sentido de que as benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel são a ela incorporadas sem direito de retenção (Súmula 335 do STJ).
	IV. Deu-se parcial provimento ao apelo do autora. Negou-se provimento ao recurso da réu.

(Acórdão 926318, 20110111974320APC, Relator: JOSÉ DIVINO, , Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CIVIL. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. REVISÃO DE ALUGUEL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA.
	I. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos, conforme dispõe o art. 54 da Lei do Inquilinato, notadamente as referentes ao valor do aluguel, seu reajuste e progressividade, bem como ao acréscimo em alguns meses do ano.
	II.  É legítima a cobrança de fundo de promoção, pois se destina à formação de um acervo financeiro para fins promocionais, em benefício dos lojistas, máxime se os locatários o usufruíram, obtendo dividendos, fruto de informes publicitários divulgados pelos locadores.
	III. Não padece de nulidade a estipulação expressa no sentido de que as benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel são a ela incorporadas sem direito de retenção (Súmula 335 do STJ).
	IV. Deu-se parcial provimento ao apelo do autora. Negou-se provimento ao recurso da réu.

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