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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110168117APC - (0004980-93.2015.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

926309

Data de Julgamento:

09/03/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAIR SOARES

Relator Designado:

JOSÉ DIVINO

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA. ART. 475-J CPC. TERMO INICIAL.

I. A demora na expedição da carta de habite-se, o excesso de chuvas, a grave no sistema de transporte público e a suposta carência de mão-de-obra não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras.

II. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual.

III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis.

IV. A multa do art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se o pagamento do valor da condenação não for efetuado no prazo de quinze dias, contados da intimação do devedor por intermédio de seu advogado.

V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE_JURISPRUDENCIA_EM_DETALHES

Jurisprudência em Temas:

Multa do art. 475-J do CPC/1973 - intimação prévia do devedor

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA. ART. 475-J CPC. TERMO INICIAL.
	I. A demora na expedição da carta de habite-se, o excesso de chuvas, a grave no sistema de transporte público e a suposta carência de mão-de-obra não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras.
	II. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual.
	III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis.
	IV. A multa do art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se o pagamento do valor da condenação não for efetuado no prazo de quinze dias, contados da intimação do devedor por intermédio de seu advogado.
	V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

(Acórdão 926309, 20150110168117APC, Relator: JAIR SOARES, , Relator Designado:JOSÉ DIVINO, Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA. ART. 475-J CPC. TERMO INICIAL.
	I. A demora na expedição da carta de habite-se, o excesso de chuvas, a grave no sistema de transporte público e a suposta carência de mão-de-obra não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras.
	II. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual.
	III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis.
	IV. A multa do art. 475-J do CPC será exigível após o trânsito em julgado e se o pagamento do valor da condenação não for efetuado no prazo de quinze dias, contados da intimação do devedor por intermédio de seu advogado.
	V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

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