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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130910246070APC - (0024056-50.2013.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

925431

Data de Julgamento:

17/02/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PACOTE DE VIAGEM. AQUISIÇÃO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais e de vedação ao enriquecimento sem causa, é possível o processamento de pedido contraposto em ações de divórcio, mormente quando visem apenas à indicação de bens e dívidas a serem partilhados. Portanto, prescindível a apresentação de reconvenção para essa finalidade.

2. Os direitos provenientes de pacote de viagem adquirido e não usufruído na constância do matrimônio devem ser partilhados.

3. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PACOTE DE VIAGEM. AQUISIÇÃO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
	1. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais e de vedação ao enriquecimento sem causa, é possível o processamento de pedido contraposto em ações de divórcio, mormente quando visem apenas à indicação de bens e dívidas a serem partilhados. Portanto, prescindível a apresentação de reconvenção para essa finalidade.
	2. Os direitos provenientes de pacote de viagem adquirido e não usufruído na constância do matrimônio devem ser partilhados.
	3. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa.
	4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 925431, 20130910246070APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 11/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PACOTE DE VIAGEM. AQUISIÇÃO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
	1. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais e de vedação ao enriquecimento sem causa, é possível o processamento de pedido contraposto em ações de divórcio, mormente quando visem apenas à indicação de bens e dívidas a serem partilhados. Portanto, prescindível a apresentação de reconvenção para essa finalidade.
	2. Os direitos provenientes de pacote de viagem adquirido e não usufruído na constância do matrimônio devem ser partilhados.
	3. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa.
	4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).