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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120310311793APC - (0030505-76.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

924925

Data de Julgamento:

03/02/2016

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MELHOR POSSE. BOA-FÉ.

1. É cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares. Todavia, tal direito não pode ser oponível ao Poder Público, haja vista que a terra pública não é passível de posse e a parte exerce, tão somente, detenção sobre o bem ocupado.

2. Se ambas as partes demonstraram possuir justo título sobre o bem, deve-se utilizar o critério da melhor posse, considerando-se daquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé.

3. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que os apelados exercem a posse e o exercício do poder de fato sobre o lote, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente.

4. Recurso conhecido e provido com base no art. 515, § 3º, do CPC.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Qual o juízo competente para julgamento de ação possessória entre particulares que envolva área pública de nenhum interesse para a Terracap?

CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.  MELHOR POSSE. BOA-FÉ.
	
		1. É cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares. Todavia, tal direito não pode ser oponível ao Poder Público, haja vista que a terra pública não é passível de posse e a parte exerce, tão somente, detenção sobre o bem ocupado.
	
		2. Se ambas as partes demonstraram possuir justo título sobre o bem, deve-se utilizar o critério da melhor posse, considerando-se daquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé.
	
		3. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que os apelados exercem a posse e o exercício do poder de fato sobre o lote, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente.
	
		4. Recurso conhecido e provido com base no art. 515, § 3º, do CPC.

(Acórdão 924925, 20120310311793APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 9/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.  MELHOR POSSE. BOA-FÉ.
	
		1. É cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares. Todavia, tal direito não pode ser oponível ao Poder Público, haja vista que a terra pública não é passível de posse e a parte exerce, tão somente, detenção sobre o bem ocupado.
	
		2. Se ambas as partes demonstraram possuir justo título sobre o bem, deve-se utilizar o critério da melhor posse, considerando-se daquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé.
	
		3. Uma vez atestada por prova testemunhal e corroborada pelos documentos trazidos aos autos que os apelados exercem a posse e o exercício do poder de fato sobre o lote, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente.
	
		4. Recurso conhecido e provido com base no art. 515, § 3º, do CPC.

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