SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150020307254ADI - (0031947-81.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

922913

Data de Julgamento:

23/02/2016

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/03/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. LEI DISTRITAL 5.421/2014. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA PRÓXIMO ÀS FAIXAS DE PEDESTRES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA.

1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.421/2015, por contrariar os artigos 14, 71, § 1º, incisos IV e V, e 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

2 Reputam-se cumpridas as determinações de apresentação da norma impugnada junto com a inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade quando se transcreve integralmente a lei na própria petição.

3 O alegado vício formal da lei por ter partido de iniciativa parlamentar constitui fundamento relevante para a concessão da liminar, sendo inegável que o dispêndio de verbas para o cumprimento da lei é de difícil, senão impossível, recuperação.

4 Liminar concedida.

Decisão:

Preliminar rejeitada. Deferido pedido liminar para suspender a eficácia da Lei n. 5421/2015, nos termos do voto do Relator. Unânime

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. LEI DISTRITAL 5.421/2014. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA PRÓXIMO ÀS FAIXAS DE PEDESTRES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA.
	1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.421/2015, por contrariar os artigos 14, 71, § 1º, incisos IV e V, e 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	2 Reputam-se cumpridas as determinações de apresentação da norma impugnada junto com a inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade quando se transcreve integralmente a lei na própria petição.
	3 O alegado vício formal da lei por ter partido de iniciativa parlamentar constitui fundamento relevante para a concessão da liminar, sendo inegável que o dispêndio de verbas para o cumprimento da lei é de difícil, senão impossível, recuperação.
	4 Liminar concedida.

(Acórdão 922913, 20150020307254ADI, Relator: GEORGE LOPES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/2/2016, publicado no DJE: 2/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. LEI DISTRITAL 5.421/2014. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA PRÓXIMO ÀS FAIXAS DE PEDESTRES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA.
	1 Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.421/2015, por contrariar os artigos 14, 71, § 1º, incisos IV e V, e 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
	2 Reputam-se cumpridas as determinações de apresentação da norma impugnada junto com a inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade quando se transcreve integralmente a lei na própria petição.
	3 O alegado vício formal da lei por ter partido de iniciativa parlamentar constitui fundamento relevante para a concessão da liminar, sendo inegável que o dispêndio de verbas para o cumprimento da lei é de difícil, senão impossível, recuperação.
	4 Liminar concedida.

(Acórdão 922913, 20150020307254ADI, Relator: GEORGE LOPES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/2/2016, publicado no DJE: 2/3/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)