PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA.

1. A comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora é documento indispensável ao ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º "caput". No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça ("A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente").

2. Desde o advento da lei 13.043/14, o art.2º §2º do Decreto-lei 911/69 contenta-se com a expedição de carta registrada dotada de aviso de recebimento para fins de comprovação da mora. A missiva, contudo, deve ser necessariamente recebida no endereço indicado pelo contratante, ainda que por pessoa distinta da devedora.

3. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade.

4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.RECEBIMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. A comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora é documento indispensável ao ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3º "caput". No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça ("A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente").
2. Desde o advento da lei 13.043/14, o art.2º §2º do Decreto-lei 911/69 contenta-se com a expedição de carta registrada dotada de aviso de recebimento para fins de comprovação da mora. A missiva, contudo, deve ser necessariamente recebida no endereço indicado pelo contratante, ainda que por pessoa distinta da devedora.
3. Em casos de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade.
4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 920516, 20150510106066APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)