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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020223744AGI - (0022765-71.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

917981

Data de Julgamento:

03/02/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO CAUTELAR. ACESSORIEDADE. LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE JURIS TANTUM.

1. O pedido cautelar tem por característica a acessoriedade, pois tem por escopo a preservação da eficácia de futura demanda cognitiva.

2. Alicença é ato administrativo vinculado pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade após o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

3. O ato administrativo tem por atributo a presunção de veracidade, segundo o qual há presunção juris tantum de que o ato proferido é idôneo e consentâneo com a lei, razão pela qual deve prevalecer até prova em contrário.

4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DISTRITO FEDERAL, AGEFIS, AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFLITO ENTRE UM PARTICULAR E UM INTERESSE PÚBLICO COLETIVO.

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