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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150110721082APC - (0010036-62.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

917921

Data de Julgamento:

03/02/2016

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA MARIA AMARANTE

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.

2) Considerando que se mostra juridicamente possível a homologação do acordo de alimentos entre companheiros e que estão presentes os requisitos da necessidade e utilidade, resta configurada a existência de interesse processual no provimento jurisdicional invocado.

3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXTINÇÃO DO PROCESSO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PREVENÇÃO DE LITÍGIOS, HOMOLOGAÇÃO DE AJUSTE, DESCONTROLE FINANCEIRO DO CÔNJUGE, PERDA DO IMÓVEL, ARTIGO 1694 DO CÓDIGO CIVIL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
	1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.
	2) Considerando que se mostra juridicamente possível a homologação do acordo de alimentos entre companheiros e que estão presentes os requisitos da necessidade e utilidade, resta configurada a existência de interesse processual no provimento jurisdicional invocado.
	3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

(Acórdão 917921, 20150110721082APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, , Revisor: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 16/2/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL.MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.EXTINÇÃO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
	1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.
	2) Considerando que se mostra juridicamente possível a homologação do acordo de alimentos entre companheiros e que estão presentes os requisitos da necessidade e utilidade, resta configurada a existência de interesse processual no provimento jurisdicional invocado.
	3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

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