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Classe do Processo:
20150111236708APC - (0030411-57.2000.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
917481
Data de Julgamento:
27/01/2016
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
FÁTIMA RAFAEL
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:



DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO.

1. Respondem solidariamente pelos danos oriundos de acidente de trânsito o possuidor direto do bem e condutor do veículo causador do infortúnio.

2. A responsabilidade civil, no caso, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que impõe a solidariedade na situação em que o réu conduzia o veículo em razão do seu ofício.

3. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de outro veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem.

4. A referida presunção de culpa admite prova em contrário, entretanto, não havendo provas à caracterização de ausência de culpa do condutor do automóvel que abalroa outro pela parte de trás, a procedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe.

5. Considerando que a correção monetária tem o objetivo de atualizar o valor da moeda, deverá incidir a partir do efetivo desembolso.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicial de mérito e preliminares rejeitadas. Unânime.
Decisão:
CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDIAL E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA 106 STJ, ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SÚMULA 54 STJ, SÚMULA 43 STJ.
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